SOCIEDADEAngola aprova Estratégia Nacional de Cibersegurança com reforço da regulamentação do sector digitalPublicado 2 horas atrás em 05/12/2025Por Joaquim Mussungo
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, oficializou a aprovação da Estratégia Nacional de Cibersegurança, publicada no Diário da República Iª Série n.º 227, de 3 de dezembro de 2025, através do Decreto Presidencial n.º 2256/25.
A medida estabelece regras claras para a proteção do ciberespaço, complementa a legislação existente e fortalece o quadro regulatório do sector digital no país.
O decreto presidencial aprova oficialmente a Estratégia Nacional de Cibersegurança, documento que define as ações estratégicas do Estado angolano em matéria de segurança digital e estabelece o enquadramento legal para implementação das políticas de cibersegurança. O diploma entra em vigor na data da publicação, e quaisquer dúvidas ou omissões na sua aplicação serão resolvidas diretamente pelo Presidente da República.
A regulamentação da Estratégia complementa a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11) e a Lei de Proteção das Redes e Sistemas Informáticos (Lei n.º 2/17), e incorpora tratados internacionais, como a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais, criando padrões legais claros para o setor.
Segundo o Executivo, a Estratégia visa proteger instituições públicas e privadas, cidadãos e infraestruturas críticas, prevenir ciberataques e promover a inovação tecnológica. Entre os objectivos estratégicos destacam-se:
1. Maximizar a resiliência do país na defesa contra a cibercriminalidade;
2. Promover a inovação tecnológica;
3. Gerar e garantir recursos para o Estado.
A regulamentação prevê princípios de subsidiariedade, complementaridade, proporcionalidade, inclusão, educação digital e responsabilidade civil e criminal por ações que violem direitos protegidos. O objectivo é criar um ambiente digital seguro e estruturado, capaz de atrair investimentos e fortalecer a governança tecnológica do país.
Com a Estratégia, Angola busca também melhorar a sua posição no Índice Global de Cibersegurança, reforçando a capacidade institucional, tecnológica e operacional do Estado, e alinhando-se a padrões regionais e internacionais para proteção do ciberespaço nacional.
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